Direito ao voto garantido: liberação de colaboradores no dia das eleições.
A empresa tem que disponibilizar tempo para votar, e não pode descontar atraso com comprovante. Base legal: Domingo NÃO é feriado por lei geral. O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965, Art. 380) estabelece que o dia da eleição é feriado quando … Conteúdo